Wilson Lima concede direito a porte de armas aos oficiais de justiça do Amazonas

O governador do Amazonas, Wilson Lima (União), acaba de sancionar a Lei nº 6.183, concedendo a todos os oficiais de justiça do Amazonas o direito ao porte de armas. A profissão passa a ser considerada de risco.

A Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado na última terça-feira (3). “Fica reconhecido, no âmbito do Estado do Amazonas, a atuação dos Oficiais de Justiça como atividade de risco análoga a dos policiais e a efetiva necessidade de porte de armas de fogo, nos termos do artigo 6.º da Lei Federal n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003”, diz trecho do artigo 1º da lei sancionada.

Agora o Governo do Estado tem prazo de três meses para regulamentar e estabelecer novos critérios que a medida entre em vigor e os oficiais possam andar armados em todo o Amazonas.