Vereadores derrubam pareceres de comissões da CMM e PLs de Fransuá e Mandel ganham sobrevida

Dois pareceres de comissões da Câmara Municipal de Manaus (CMM) que foram contrários à tramitação de projetos de lei (PLs) dos vereadores Fransuá (PV) e Amom Mandel (Cidadania) foram derrubados pela maioria dos parlamentares, nesta segunda-feira (23). Com os resultados das votações, os PLs seguem para análise de outras comissões, como determina os trâmites da Casa Legislativa.

A falta de entendimento entre membros de comissões da CMM sobre as proposituras encaminhadas ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) ficou evidente, hoje de manhã, durante a discussão dos pareceres contrários ao PLs apresentados na sessão plenária. Por exemplo, a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO), da Câmara, considerou dispendiosa para o erário municipal o PL nº 077/2021, do vereador Fransuá, que “estabelece normas para a colocação de placa em obra pública municipal paralisada, contendo de forma resumida, exposição dos motivos da interrupção”.

Pela relevância do PL, que trará mais transparência pelo lado da Prefeitura de Manaus à população sobre as obras abandonadas ou paradas pelas secretarias municipais, os vereadores Antonio Peixoto (PROS), Raiff Matos (DC), Amom Mandel (Cidadania) e Sassá da Construção Civil (PT) defenderam que a tramitação deveria continuar na Casa Legislativa.

E sobre o parecer da CFEO em relação ao PL de Fransuá, que afirma que a Prefeitura não incluiu na Lei Orçamentária Anual (LOA) a despesa para a propositura ser cumprida se virasse lei, o próprio vereador proponente esclareceu que a justificativa da 3ª Comissão de Finanças não procedia.

“Esse projeto não gera um custo adicional para a Prefeitura. Na verdade, o que nós queremos é gerar mais transparência [...]. Eu não vejo motivos de deixar esse projeto continuar [sua tramitação] e se houver alguma questão nele que deve ser ajustada, que a gente ajuste por emenda”, disse Fransuá, antes da votação que garantiu a sobrevida do PL nº 077/2021, agora encaminhado à 7ª Comissão de Serviços e Obras Públicas (CSOP).

Outro parecer derrubado

No caso do PL nº 310/2021, de autoria do vereador Amom Mandel, que “institui no âmbito do município de Manaus, a rede de atenção, informação e apoio às pessoas com doenças autoimunes”, a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer contrário à tramitação por entender que a propositura criava um programa e gerava despesas para a Prefeitura.

Na discussão do parecer contrário, Mandel afirmou que não compete à CCJR avaliar o impacto financeiro de um PL, mas à 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, da CMM. Ele também argumentou que houve equívocos na análise do relator, o vereador Caio André (PSC).

“Ainda que houvesse a criação de despesas e que esse projeto recebesse depois parecer contrário na Comissão de Finanças, de fato, no texto atual deste projeto não há criação de cargos, nem a determinação para fornecimento de medicamento e nem a determinação para o atendimento médico e nem nada do tipo. Primeiro, porque o atendimento médico para essa especialidade [para pessoas com doenças autoimunes] não ocorre nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), ocorre nos hospitais e nas unidades [de saúde] do governo estadual”, explicou Amom Mandel, que é portador de doenças autoimunes.

Com os argumentos de Mandel e outros colegas favoráveis ao PL, o parecer contrário da CCJR também acabou rejeitado na votação pela maioria dos parlamentares. A propositura acabou encaminhada à 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.