TJAM libera aumento de 83% do 'cotão', dos vereadores da CMM, que volta a ser de R$ 33 mil

A suspensão do aumento de 83% da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) foi revogada, na última quinta-feira (28), pelo desembargador Paulo Lima, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Com a decisão, cada um dos 41 parlamentares da Casa Legislativa poderá usufruir novamente do reajuste do "cotão", que passou de R$ 18 mil para R$ 33 mil, por mês. 

O desembargador tornou sem efeito a suspensão do aumento da Ceap determinada pela juíza de Direito Etelvina Lobo Braga, titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de Manaus. Em janeiro deste ano, a magistrada deferiu o pedido de liminar da Ação Popular ajuizada pelos vereadores de oposição Amom Mandel (Cidadania) e Rodrigo Guedes (Republicanos) para impedir o reajuste. Ambos os parlamentares prometeram recorrer da nova decisão da Justiça do Amazonas.

O aumento do ‘cotão”, dos vereadores da CMM, foi aprovado no dia 15 de dezembro de 2021, em caráter de urgência, na última sessão antes do recesso parlamentar. Desde a suspensão pela Justiça, em janeiro, do reajuste, a Mesa Diretora da Casa entrou com ações para liberar o valor de R$ 33 mil da verba parlamentar.

Em fevereiro, o presidente da Câmara, David Reis (Avante), revelou que a procuradoria da Casa Legislativa já estava analisando o despacho judicial para entrar com recurso após ser notificada oficialmente sobre a suspensão do reajuste. Mas acabou sofrendo derrotas seguidas na Justiça, inclusive, com o desembargador Paulo Lima, que decidiu agora revogar a decisão da juíza Etelvina Lobo.

O recurso mensal do “cotão” a que cada um dos 41 vereadores da CMM tem direito é usado para o aluguel de veículos, combustível, telefonia móvel e outras necessidades. Dos parlamentares, Amom Mandel é o único que nunca usou o dinheiro da Ceap.