STF suspende lei estadual e libera volta dos novos medidores da Amazonas Energia

O Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a vola dos polêmicos novos medidores da Amazonas Energia, apontados pela população como reajustadores naturais das contas, e que acabaram alvo de protestos nas ruas e de uma Lei na Assembleia Legislativa do Amazonas. A decisão atende pedido da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), que representa a Amazonas Energia. 

O pedido foi aceito sob argumento da “modernização e otimização de sua rede de distribuição de energia”. A Lei Estadual a que se refere o pedido é a de nº 5.981/2022 e proíbe às concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água a realizar a instalação de medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar.

Durante a CPI da Amazonas Energia os próprios deputados estaduais do Amazonas decidiram criar a Lei diante da pressão popular. Os chamados "medidores inteligentes" são alvo de controvéria, já que técnicos garantem que eles não aumentam a conta.

A associação alega que a Assembleia Legislativa usurpou a competência reservada à União, que pela Constituição Federal é quem regula o setor. 

O Governo do Amazonas alega que não houve vício formal. Já a  Assembleia Legislativa não invadiu a competência da União "na medida em que há competência concorrente do estado do Amazonas para legislar acerca da defesa do consumidor".

A Assembleia Legislativa alega que "as controvérsias relativas ao Regimento Interno não são passíveis de abordagem em ADI, por se tratar de questões interna corporis".

O relator do caso, ministro Barroso, acatou o pedido liminar, ou seja, ainda cabe recurso. "O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que lei estadual ou municipal que interfere na relação contratual estabelecida entre concessionária e a União configura verdadeira invasão da competência privativa do ente federal, prevista no art. 22, IV, da Constituição Federal, para legislar sobre energia elétrica", afirmou Barroso.