Senado vota hoje (30/06) PEC das 'bondades' que amplia poderes de Bolsonaro em ano eleitoral

O Senado Federal marcou para esta quinta-feira a votação de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui até o fim do ano um estado de emergência no Brasil. O objetivo é viabilizar a criação e a ampliação de uma série de benefícios sociais a três meses das eleições. Especialistas consideram a medida ilegal e temem que se abra um precedente, com "carta branca" para se declarar emergência com objetivo de implementar medidas populares.

Já partidos de oposição votarão a favor do texto, mesmo sendo contra o estado de emergência. Entre os programas, está a ampliação do Auxílio Brasil para R$ 600 e a criação do "Pix Caminhoneiro" mensal de R$ 1.000 até o fim deste ano. Os gastos chegarão a pelo menos R$ 38,7 bilhões (veja as propostas abaixo).

A votação estava prevista para a quarta-feira, mas foi adiada diante de um impasse sobre a dimensão estado de emergência. A previsão agora é que a PEC seja votada nesta quinta-feira à tarde. Depois, o texto seguirá para a Câmara, onde a estimativa é que vá à votação na próxima semana.

Para driblar a lei eleitoral, a PEC institui um estado de emergência até o fim deste ano. A legislação proíbe a concessão e a criação de benefícios no ano do pleito, o que só permitido em casos de calamidade ou emergência. Para contornar essa situação, o texto prevê, então, o estado de emergência relacionado ao preço dos combustíveis.

"Fica reconhecido, no ano de 2022, o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes", diz o texto da PEC.

Benefícios em ano eleitoral

PEC abre precedente

Especialistas afirmam que a proposta abre brechas para medidas semelhantes no futuro. Guilherme Amorim Campos da Silva, sócio de Rubens Naves Santos Jr. Advogados e doutor em Direito do Estado pela PUC-SP, afirma que qualquer pretensão do governo federal de conceder benefícios de auxílio assistencial pode afetar a legislação em vigor, especialmente em se tratando do auxílio ao caminhoneiro.

“As exceções explicitadas na lei eleitoral não nos parecem albergar a criação do auxílio caminhoneiro, não se traduz em programa social já em execução orçamentária e não há situação de calamidade pública ou estado de emergência”, afirmou.

Alexys Lazarou, advogado do Cascione Pulino Boulos Advogados, adverte que será criada uma oportunidade para que qualquer crise possa ser escorada no racional do estado de emergência para implementar medidas populares.

“Não tenho dúvida de que estamos em um momento de crise, no rescaldo ainda da pandemia e aumento da inflação, que cobra do poder público uma intervenção eficaz. Ocorre que a situação da PEC cria parâmetros estranhos para o futuro”, disse.

Membro da Conferência Americana de Organizações Eletivas pela Transparência Eleitoral (Caoeste) e sócio do escritório Vilela, Miranda e Aguiar Fernandes Advogados, Cristiano Vilela afirma que o estado de emergência está vinculado ao fato de existir uma escassez de derivados do petróleo, em decorrência da guerra na Ucrânia, ou a um aumento nos preços dos combustíveis em razão da política de preços internacionais. Desse modo, sua aplicação ficaria restrita a essa condição emergencial.

O constitucionalista e advogado eleitoral Marcellus Ferreira Pinto afirma que a PEC não pode ser um cheque em branco:

“Há que se delimitar seus contornos e prazo de duração, que deverão ser fiscalizados pelo Poder Legislativo”, disse.

Pinto diz que há grande risco de judicialização. Um especialista que pediu para não ser identificado prevê forte judicialização se a PEC se tornar uma lei. Ele vê inconstitucionalidade no princípio da paridade de armas. As medidas dão muito mais força ao presidente Jair Bolsonaro em relação aos demais candidatos.

Senador tenta mudar emergência

Senadores da oposição manifestaram preocupação com a redação da PEC, especialmente com um dos incisos da proposta. O risco, disseram, era criar um cheque em branco. Esse inciso dizia que, durante o estado de emergência, seria observada a "não aplicação de qualquer vedação ou restrição prevista em norma de qualquer natureza". Relator da PEC, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) se comprometeu a tirar esse trecho.

O texto da PEC destina até R$ 1,3 bilhão "para fazer a atualização tecnológica necessária à concessão desse benefício". Também destina R$ 50 milhões para esse mesmo objetivo no caso do vale-gás. Os dois benefícios são pagos pela Caixa Econômica Federal.

Apesar da PEC ser patrocinada pelo governo, a autoria formal do texto é de parlamentares. Mesmo contrariados, senadores dizem que votarão a favor do projeto. O líder da minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN), disse que a bancada do seu partido tentará "aprimorar" e discutir melhor o texto.

O senador apresentou uma emenda para retirar o estado de emergência do teto da PEC, por entender que isso não tem respaldo no arcabouço legal vigente.

“A bancada do PT naturalmente não vai se colocar contrário a categorias e pessoas que precisam de auxílio. A gente continua considerando que são soluções imparciais e incompletas e eleitoreiras, mas não vamos nos colocar contrários a isso”, disse o senador. “Eu considero um exagero desnecessário, um casuísmo, a decretação do estado de emergência”.

*Com informações do jornal O Globo