Recusa da Prefeitura em financiar Festival Gospel de Arte de Manaus, criado por PL, gera embate na CMM

Projetos de lei de vereadores de Manaus podem gerar despesas à Prefeitura? Segundo os parlamentares de oposição sim, mas conforme a base do prefeito David Almeida (Avante) na Câmara Municipal de Manaus (CMM) a resposta é não. O veto parcial da Procuradoria-Geral do Município (PGM) ao projeto de lei (PL) nº 131/2021, de autoria do vereador Raiff Matos (DC), que cria o Festival Gospel de Arte de Manaus (FEGAM), causou uma grande discussão, na sessão desta quarta-feira (25), sobre a legalidade em solicitar financiamento do Poder Executivo para qualquer evento.

“Esse veto parcial é, justamente, no aporte financeiro. Sem o aporte financeiro da Prefeitura fica ruim de acontecer esse evento [...]. Sem o patrocínio da Prefeitura não tem como realizar o evento (Festival Gospel de Arte de Manaus). E eu creio que pelo prefeito ser cristão, a classe artística manauara do segmento gospel e as igrejas esperam um aporte financeiro do prefeito neste projeto de lei”, disse Matos.

A recusa formal da Prefeitura de Manaus em gastar recursos com o FEGAM recebeu apoio massivo dos parlamentares da situação. Mas na justificativa do veto parcial, a PGM associou erroneamente o festival a um culto religioso e que não poderia custear um evento desta magnitude, de acordo com o responsável pela propositura.

O líder do prefeito na CMM, Marcelo Serafim (Avante), disse que o apelo de Raiff Matos, hoje de manhã, para que os colegas da Casa Legislativa derrubassem o veto parcial, que impede o financiamento ao FEGAM pelo Executivo, era irresponsável e inconstitucional.

“A gente tem que ter responsabilidade, todo mundo aqui sabe que um projeto de lei não pode impor gastos e gerar custos para o erário público. O prefeito David [Almeida] sancionou o projeto [de lei] e vetou apenas o artigo que dizia que tinha que fazer o aporte financeiro [ao FEGAM], porque esse Parlamento não tem poder para fazer isso”, disse Marcelo Serafim, que sugeriu ainda que Matos aplicasse R$ 1 milhão que tem disponível em emenda parlamentar para patrocinar o Festival Gospel de Arte.  

Os vereadores Professor Samuel (PL), Marcel Alexandre (Avante), Wallace Oliveira (PROS), com ressalvas sobre o uso da emenda parlamentar, Sassá da Construção Civil (PT), Caio André (PSC), Raulzinho (PSDB), William Alemão (Cidadania), Elissandro Bessa (Solidariedade) e João Carlos (Republicanos) se manifestaram na discussão do PL a favor do veto parcial da Prefeitura. A maioria deles argumentou que caso o Poder Executivo financiasse o FEGAM, por força da lei, seria aberto um precedente para que outros eventos criados por PLs na CMM tivessem direito ao mesmo apoio financeiro do erário.

Lado da oposição

Indignado com a defesa do líder do prefeito na Câmara para manter o veto parcial ao projeto de lei que cria o FEGAM, o vereador de oposição, Amom Mandel (Cidadania), explicou que a justificativa de Marcelo Serafim não fazia sentido, conforme uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Mandel ainda culpou Serafim de ser contraditório por não ter barrado antes a tramitação do PL, como membro da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da CMM, já que considera pelo discurso de hoje inconstitucional o artigo que solicita o aporte financeiro da Prefeitura ao evento.

“É simplesmente inacreditável escutar um vereador [Marcelo Serafim] se referir a outro [Raiff Matos] como irresponsável ou ao Parlamento, como se fosse responsável, sabendo que na discussão [do PL] na Comissão de Constituição e Justiça, o vereador participou da discussão e não levantou essa matéria [...]. Senhoras e senhores, não há inconstitucionalidade nenhuma. O tema 917 [das Teses com Repercussão Geral] do Supremo Tribunal Federal já tratou essa questão [...]. Desde 2016, já é aceito no Brasil que os vereadores podem legislar criando despesas. Isso é no Brasil inteiro [...]. O vereador pode criar despesas [ao erário público] sim e deve”, afirmou Mandel.

O vereador Rodrigo Guedes (Republicanos), que também é de oposição na CMM, disse que era inexplicável um projeto de lei passar pelo crivo das comissões da Casa, como a CCJR e a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO), ser aprovado pelo Parlamento e, no final, a maioria dos vereadores defender o veto parcial da Prefeitura alegando inconstitucionalidade no artigo da propositura.

“A gente sabe que se trata de algo [o PL] que eventualmente pode criar uma despesa [para a Prefeitura de Manaus], o plenário vota e aprova. Ou estamos votando sem saber o que estamos votando? Eu não quero acreditar nisso. Quero acreditar na responsabilidade de todos. Estava muito claro no projeto que trazia sim uma obrigação [o aporte financeiro pelo lado Poder Executivo] para a realização do evento”, disse Guedes.

Veto mantido

Depois de uma enxurrada de argumentos a favor e contrários ao veto parcial da Prefeitura de Manaus sobre o Festival Gospel de Arte de Manaus (FEGAM), a maioria dos vereadores durante a votação na Câmara Municipal, hoje de manhã, decidiu manter a recusa ao financiamento do evento pelo Executivo. O autor da propositura, junto com Amom Mandel, Rodrigo Guedes e Capitão Carpê, foram os únicos que votaram contra o veto parcial.