Projeto que isenta doadoras de leite materno de pagar inscrição em concurso segue para CCJR

Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberaram nesta segunda-feira (25), nove Projetos de Lei, encaminhados para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Dentre eles um de autoria do vereador Eduardo Alfaia (PMN), que concede às doadoras regulares de leite materno a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos municipais para provimento de cargos ou empregos públicos realizados.

Para ter acesso ao benefício, a candidata deverá ter realizado pelo menos três doações nos doze meses antecedentes à publicação do edital do certame.

Além de ser uma forma de incentivar a doação de leite materno, o projeto pretende ampliar a política pública da inclusão de gênero feminino nos certames de Manaus, criando possibilidade de representação igualitária no emprego público.

Os vereadores também deliberaram o Projeto de Lei do vereador doutor Daniel Vasconcelos (PSC), que estabelece o serviço à Justiça Desportiva como critério de desempate nos concursos públicos, visando ao provimento de cargos efetivos no município de Manaus.

O serviço à Justiça Desportiva deverá ser comprovado por meio de certidão emitida pela entidade de administração do desporto com sede na capital amazonense.

Ainda na sessão, foi aprovado o parecer favorável da CCJR ao Projeto de Lei 351/2021, de autoria da Vereadora Glória Carratte (PL), que institui a semana de divulgação e valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Homenagem

Também foi aprovado e promulgado Projeto de Decreto Legislativo 005/2022, de autoria do Vereador João Carlos (Republicanos), que concede o Diploma de Mérito Cidade de Manaus ao Secretário Municipal de Trabalho, Empreendedorismo e Inovação (Semtepi), Radyr Júnior, pelos relevantes serviços prestados à cidade de Manaus. 

*Com informações da assessoria