Procuradoria Legislativa da CMM analisa pedido de abertura da CPI da Águas de Manaus

Após ser recebido pelo presidente da Casa, vereador Caio André (PSC), o pedido de criação de uma Comissão Especial Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possível práticas abusivas da dispensada Águas de Manaus foram encaminhados para a Procuradoria Legislativa da CMM.

Na procuradoria, os requisitos para instalação da CPI serão analisados ??dentro do Regimento Interno, como por exemplo o juízo de admissibilidade. Em seguida, a procuraria da CMM emitirá parecer favorável ou não sobre a instalação da CPI, no entanto, não há um prazo específico para devolução do requerimento.

A instalação da comissão é definida pelo presidente da Casa, bem como a data de quando a CPI incentivou os trabalhos, anúncio que deve ser feito em plenário. Também serão informados os vereadores que vão compor a CPI, entre eles o presidente, o relator e os membros.

Trabalhos

 De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, os trabalhos da CPI ocorrerão durante 30 Reuniões Ordinárias (em torno de dois meses), podendo ser prorrogado por mais 15 reuniões (cerca de um mês). As reuniões da CPI poderão ocorrer fora da Casa, desde que aprovadas pelo Plenário.

A CPI poderá determinar as diligências que julgou necessárias, ouvir depoimentos de indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações e documentos e requerer audiência de vereadores e autoridades. Indicadores e testemunhas serão intimados de acordo com as prescrições protegidas na legislação penal.

Ao final, a CPI resultará em um relatório das elaboradas sobre o que foi investigado que terminará em Projeto de Resolução. O projeto determinará como recomendações aos órgãos competentes para que as devidas providências sejam tomadas.

CPI das Águas de Manaus

 O objetivo da CPI é fiscalizar o trabalho executado pelo motorista, como a cobrança de taxa de esgoto em locais que não têm o serviço, além de reajustes feitos pela empresa.

Ao todo, 18 vereadores assinaram o requerimento. O pedido tem como autores os vereadores Bessa (Solidariedade), Rodrigo Guedes (Republicanos) e Thaysa Lippy (PP).

*Com informações da assessoria