Prefeito de Tapauá tem 10 dias para explicar irregularidades em pagamentos de servidores

O prefeito de Tapauá, Gamaliel Andrade de Almeida, tem 10 dias para dar explicações ao Ministério Público do Amazonas (MP-AM) sobre posssíveis irregularidades no pagamento de servidores municipais. O Canal 92 AM entrou em contato com o prefeito, mas não recebeu respostas até a publicação dessa matéria.

De acordo com o Promotor de Justiça Bruno Batista da Silva,  a Recomendação foi enviada à Prefeitura de Tapauá no último dia 12. O prazo para Gamaliel Andrade prestar esclarecimentos é até o próximo dia 22 de fevereiro. 

Na Recomendação, o MP prescreve a imediata suspensão do pagamento indevido de acréscimos salariais identificados como Função Gratificada I, Função Gratificada III e Gratificação Mensal II. A prefeitura deve informar ao MP, no prazo de dez dias contados do recebimento da Recomendação, documentos que comprovem o seu efetivo cumprimento.

“Embora o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tapauá (Lei Municipal nº 029/1981) preveja a concessão de gratificação, os requisitos e percentuais dessas gratificações devem ser objeto de projeto de lei a ser aprovado pelo Poder Legislativo, o que não foi feito. A própria Câmara Municipal informou isso ao MP, que não há lei específica fixando critérios e percentuais para tal pagamento”, explicou o promotor de Justiça.

A legalidade, como princípio da administração, significa que o administrador público só pode agir em conformidade com a lei e exigências do bem comum, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. O desatendimento da Recomendação Ministerial implica na configuração de dolo em futuro e eventual ajuizamento de ações judiciais. 

*Com informações da assessoria