Prefeito David Almeida sanciona Lei que proíbe banheiros multigêneros em Manaus

O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), sancionou a Lei N°2.966, que proíbe a instalação e o uso de banheiros multigêneros em Manaus. A lei de autoria do vereador João Carlos (Republicanos) foi publicada no Diário Oficial do município (DOM) nessa terça-feira (18/10). Segundo o PL, fica proibido, em espaços e eventos públicos e privados do município de Manaus, com ou sem restrição ao acesso e à circulação, a instalação de banheiros multigêneros.

Nos estabelecimentos em que não sejam possíveis a instalação de banheiros, toaletes ou vestiários específicos para cada sexo, fica autorizado o uso de forma alternada e individual deste ambiente sanitário por homens e mulheres, respeitando sua privacidade.

A lei ainda assegura a pais e responsáveis por crianças, pessoas com necessidades especiais e idosos, o uso simultâneo dos banheiros, respeitando-o disposto na Lei Federal n.º 8.069, de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, (Estatuto do Idoso), bem como outras leis específicas atinentes, que asseguram a proteção e assistência a essas pessoas.