Nova lei estadual que proíbe sacolas plásticas vai complementar lei municipal

O deputado Sinésio Campos (PT) disse nesta terça-feira (6), que a Lei das Sacolas Plásticas, de sua autoria, deve ser sancionada pelo governador Wilson Lima. Entrando em vigor, a legislação se sobrepõe à lei municpal aprovada na Câmara Municipal de Manaus.

O Projeto de Lei n° 368/2022, vai proibir a venda de sacolas plásticas com propagandas dos estabelecimentos comerciais, no Amazonas. Mas diferentemente da Municpal, aponta o Procon como fiscalizador e estipula multa alta.

O dinheiro recolhido será revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. "Não queremos que o cidadão se sinta lesado, tendo que pagar a embalagem e, o pior, pagar uma embalagem que ainda faz a propaganda do estabelecimento. Ou seja, torna todo consumidor garoto propaganda”, criticou.

Além disso tem a preocupação com o meio ambiente. Ficarão permitidas sacolas como as fibras naturais celulósicas, amidos de milho e mandioca, bagaço de cana, óleo de mamona, cana-de-açúcar, beterraba, ácido lático, milho e proteína de soja e outras fibras e materiais orgânicos.

A multa é de até R$ 20 mil. A multa depende do tipo de empresa: R$ 1.000,00 para empreendedor individual; R$ 1.500,00 para microempresa; R$ 2.000,00 à empresa de pequeno porte; R$ 5.000,00 para empresa médio porte; R$ 10.000,00 para empresa de grande porte; e R$ 20.000,00 para empresa de grande porte com receita superior a R$ 500 mil.