MP apura falta de interiorização da carteira de PCDs no Amazonas

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou, no dia 15 deste mês, um Inquérito Civil (IC) a fim de apurar a falta de interiorização do atendimento, recebimento, processamento e entrega dos pedidos de cadastro de Pessoas Com Deficiência (PCDs), para expedição da Carteira de Identificação para a Pessoa com Deficiência (CIPcD) no Estado.

A apuração desse ato iniciou no ano de 2020, com um Procedimento Administrativo (PA), visto que a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, prevista na Lei n°241/2015, não estava sendo entregue às PCDs do Estado.

O fato foi justificado pela Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) com a apresentação da lista de contemplados com a carteira, sendo todos da capital amazonense.

“Começamos a investigação quando a Sejusc ainda nem confeccionava as carteiras de identificação de PCDs. Acompanhamos desde o início a implantação da Carteira de Identificação de Pessoas com Deficiência, desde o cadastro, os documentos exigidos até a entrega das carteiras”, relatou o Promotor de Justiça Vitor Fonsêca, titular da 42ª Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (42ª Prodhid).

No ano de 2021, porém, o presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) relatou a preocupação com a demora na confecção das carteiras de identificação das PCD´s e com o problema da interiorização.

As Carteiras de Identificação não estavam sendo produzidas no interior do Estado. A Sejusc, por sua vez, apresentou um plano de execução para a interiorização dessas carteiras, com assinatura de um Termo de Cooperação Técnica entre municípios do Estado do Amazonas, mas o planejamento não foi cumprido.