Justiça nega recurso da CMM e novamente barra o aumento do Cotão de R$ 18 para R$ 33 mil

O aumento de 83% do “cotão”, a verba para gasolina, aluguel de carros, internet e afins que os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) utilizam continua suspenso. Em nova decisão, a juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, rejeitou as prerrogativas apresentadas pela Casa Legislativa para justificar o reajuste de 83% da verba. 

A decisão, divulgada nessa segunda-feira (04/04), ocorre em resposta à ação popular ajuizada em janeiro deste ano pelos vereadores Amom Mandel (Cidadania) e Rodrigo Guedes (PSC) contra o aumento de R$ 18 mil para R$ 33 mil da Verba para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP).

A magistrada discordou dos argumentos apresentados pela Câmara de que o instrumento utilizado pelos vereadores era ilegítimo e que um mandado de segurança contra o aumento do “cotão” também ajuizado pelos dois vereadores já estava em tramitação, o que impediria a ação popular.

O aumento da CEAP foi votado em regime de urgência na última sessão plenária de 2021. O “cotão” é utilizado para atividades como divulgação das atividades parlamentares, aluguel de veículos e combustíveis. A ação contra o reajuste foi movida por Amom Mandel com apoio do vereador Rodrigo Guedes.

*Da Redação, com informações da assessoria