Justiça do AM encontra 'erros grosseiros' em provas do concurso da PM e anula três questões

Três questões da prova do Concurso Público da Polícia Militar foram anuladas pela Justiça do Amazonas, após candidatos recorrerem por erros "grosseiros", que permaneceram no gabarito definitivo. A decisão cabe recurso.

A decisão é da juíza Etelvina Braga, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), e foi divulgada na manhã desta quinta-feira (14). Conforme a magistrada, a decisão só valerá para os candidatos que recorreram à anulação das questões 53, 61 e 66 da prova objetiva tipo 1, para Oficial da PM.

A resposta da questão 53, considerada correta, está em sentido oposto ao Código Penal Militar (CPM). "Art. 5º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o resultado", pontuou a juíza ao citar o CPM.

Referente a questão 61, a magistrada informou que o gabarito contraria o disposto no art. 205. do CPM, a saber "Art.205. Transitada condenatória, a autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público".

Na questão em si, a alternativa B, considerada correta, disserta que "a autoridade militar pode, de ofício, determinar a avaliação de bens sequestrados bem como sua venda em leilão [...]". A juíza frisou que a "autoridade judiciária é diferente de autoridade militar".

Já na questão 66, a juíza afirmou que a banca confundiu os termos "discriminante putativa" e "delito putativo", incorrendo em erro grosseiro.

"Os candidatos que não ajuizaram demandas judiciais, visando garantir o seu direito, não poderão se utilizar deste ato decisório para alcançar tal intendo, haja vista que o direito não socorre aos que dormem", informou a magistrada referente para quem a decisão irá valer.