Em meio à polêmicas e discussões, PL que muda legislação do transporte coletivo é aprovado na CMM

O projeto de lei nº 150/2022, de autoria da Prefeitura de Manaus, que faz alterações na atual legislação, de 2013, que regulamenta os serviços de transporte público coletivo na capital do Amazonas foi aprovado, nesta segunda-feira (6), pela Câmara Municipal (CMM), em meio a polêmicas, várias discussões e protestos até de vereadores da base do prefeito David Almeida (Avante). Agora, só depende do chefe do Poder Executivo Municipal sancionar a lei.

Apesar do PL informar em seu texto original que a nova regulamentação do serviço modal complementar irá substituir os “modais executivo e alternativo, que ora operam em caráter precário provisório e que não estavam atendendo satisfatoriamente seus propósitos na prestação do serviço público”, os vereadores que defenderam a propositura garantem que os “amarelinhos” não serão tirados de circulação. O projeto de lei, então, fará o inverso e integrará ao sistema de transporte público de passageiros, os modais executivos e alternativos.

Mas uma das polêmicas levantadas pelos parlamentares, na discussão única da matéria na manhã de hoje na CMM, é que a Prefeitura terá poder, com a entrada da lei em vigor, de decidir, por meio de regulamento, a vida útil da frota de ônibus, que atualmente é de dez anos, para ser renovada. Outra questão da propositura muito criticada é a possibilidade de extinguir a função do cobrador do transporte público, independente se é do modal convencional ou complementar.

Alguns artigos do PL nº 150/2022 geraram tanto desconforto que, além dos vereadores de oposição Rodrigo Guedes (Republicanos) e Amom Mandel (Cidadania), outros parlamentares votaram contrários aos pareceres favoráveis da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) e da 8ª Comissão de Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade (CTMUA), da CMM.

Ex-dirigente do Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Rodoviário de Manaus (STTRM) e irmão de Givancir Oliveira, atual presidente da entidade, o vereador Jaildo Oliveira disse que mesmo sendo da base do Executivo Municipal existe um “limite” e que não poderia ser contra a categoria e a bandeira que defende na CMM.

Ele criticou o parágrafo 1º do Artigo 8 do PL nº 150/2022 que diz que: “O pagamento da tarifa será feito pelo passageiro ao cobrador ou ao motorista devidamente identificado. Para o parlamentar, isso pode causar desemprego no setor para os cobradores, já que delega também aos motoristas a mesma função de cobrar as passagens dos usuários, caso as empresas de transporte coletivo assim preferirem.

“Levanto essa minha preocupação na questão dos cobradores, que são três mil pais de famílias no transporte público de Manaus [...]. Gostaria que fosse feito uma correção neste artigo para ser direcionado ao transporte complementar”, disse Jaildo.

Antes da votação dos pareceres, Rodrigo Guedes apelou novamente aos colegas da CMM para que a propositura não avançasse para a sanção do prefeito de Manaus. “O projeto está oficializando a possibilidade de retirada dos cobradores e também ficou claro, pela fala do líder [do prefeito na CMM, Marcelo Serafim], que a idade [vida útil] dos ônibus vai aumentar [...]. Só quero prestar a informação de que Vossas Excelências estão votando o aumento da idade dos ônibus”, alertou o vereador do Republicanos, com receio de ter coletivos mais sucateados no futuro com a extensão da vida útil dos veículos.

No caso, Guedes se referia ao Artigo 43 do PL que determina que: A vida útil máxima obedecerá ao tipo e tecnologia do veículo, cujo chassi indicará seu ano de fabricação, resultando em exclusão imediata da frota quando ultrapassado o prazo a ser estabelecido em regulamento, de acordo com estudos técnicos da matriz energética do veículo.

Fora Rodrigo Guedes e Amom Mandel, os vereadores Jaildo Oliveira (PCdoB), Capitão Carpê Andrade (Republicanos), William Alemão (Cidadania), Dione Carvalho (Patriota), Kennedy Marques (PMN), Raiff Matos (DC), Sassá da Construção Civil (PT), Ivo Neto (Patriota) e João Carlos (Republicanos) também votaram contrários. Mas a maioria, no caso 20 parlamentares, presente na Casa Legislativa garantiu a aprovação do PL do Transporte Coletivo.