CMM sofre pressão e vereadores pedem vetos aos artigos polêmicos do PL do transporte coletivo

Um dia após a Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovar o projeto de lei (PL), de autoria da Prefeitura, que altera a legislação atual do transporte público coletivo da capital do Amazonas, dezenas de motoristas de ônibus executivos - representantes do modal alternativo estavam ausentes - foram em carreata até a Casa Legislativa, na manhã desta terça-feira (7), para protestar contra as mudanças previstas no setor pela nova lei, que ainda será sancionada. Todos ocuparam a galeria da CMM com faixas e cartazes com reivindicações.

A pressão surtiu efeito imediato e o presidente da CMM, David Reis (Avante), informou em seu discurso na tribuna que ligou para o prefeito David Almeida (Avante) logo de manhã ao ver movimentação dos motoristas do modal executivo em frente à Câmara para intermediar uma reunião. Ele avisou que o chefe do Poder Executivo Município irá receber cinco representantes da categoria, a partir das 16h30 de hoje, para tratar sobre as demandas deles.

O polêmico PL nº 150/2022, que integrará os modais executivos e alternativos ao sistema de transporte público de passageiros de Manaus junto com o modal convencional, tem artigos que foram criticados até por vereadores da base do prefeito na CMM. Nem Jaildo Oliveira (PCdoB), Capitão Carpê Andrade (Republicanos), William Alemão (Cidadania), Dione Carvalho (Patriota), Kennedy Marques (PMN), Raiff Matos (DC), Sassá da Construção Civil (PT), Ivo Neto (Patriota) e João Carlos (Republicanos) conseguiram aceitar as mudanças determinadas pela propositura.

Mesmo com o PL já encaminhado para a sanção de David Almeida, a maioria dos parlamentares que votaram, na última segunda-feira, contra os pareceres da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) e da 8ª Comissão de Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade (CTMUA), da CMM, pediram hoje que a Prefeitura de Manaus vete os parágrafos e artigos da futura lei que avaliam como prejudiciais aos profissionais do transporte coletivo.

Outros acreditam que a solução seria o Poder Executivo derrubar a aprovação do PL para fazer as adequações necessárias, conforme as reivindicações da categoria. Entre os pontos criticados pelos vereadores está o parágrafo 1º do Artigo 8 do projeto de lei nº 150/2022, que diz que: “O pagamento da tarifa será feito pelo passageiro ao cobrador ou ao motorista devidamente identificado”.

O vereador Rodrigo Guedes (Republicanos) afirmou que essa mudança na legislação de 2013 seria um “jabuti”, que no jargão político é quando se insere uma norma alheia ao tema principal em um projeto de lei ou medida provisória enviada ao Legislativo pelo Executivo. Segundo o parlamentar de oposição, a alteração garante a possibilidade de extinguir a função do cobrador pelas empresas de transporte coletivo. A responsabilidade passaria, conforme o PL, para os motoristas tanto do modal convencional quanto do modal complementar, em que estão inseridos os executivos e alternativos.

Mas em conversa com o prefeito David Almeida, hoje à tarde, o vereador Jaildo Oliveira garantiu que o chefe do Poder Executivo Municipal prometeu vetar o artigo que ameaça os empregos dos cobradores de ônibus.

O problema é que existe mais uma questão polêmica e que deveria ser vetada, de acordo com os vereadores contrários ao PL. Neste caso, é o Artigo 43 que determina que: “A vida útil máxima obedecerá ao tipo e tecnologia do veículo, cujo chassi indicará seu ano de fabricação, resultando em exclusão imediata da frota quando ultrapassado o prazo a ser estabelecido em regulamento, de acordo com estudos técnicos da matriz energética do veículo”. Isso garante que a Prefeitura de Manaus decida quanto tempo durará a vida útil da frota de ônibus para ser renovada. Atualmente, o prazo máximo é de dez anos.

Outra crítica que acabou levantada na sessão de hoje da CMM sobre o PL nº 150/2022 é a redução no número de ônibus executivos e alternativos. De 440 veículos atualmente em circulação em Manaus, pelo modal complementar, a frota passará agora para 280 carros, pela nova lei do transporte coletivo.