CMM delibera reajuste salarial de agentes comunitários de Saúde e avança PL que proíbe banheiros multigêneros

Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberaram, nesta segunda-feira (29), a matéria legislativa enviada pelo Executivo Municipal, que concede o piso salarial de R$ 2.424, equivalente a dois salários mínimos, aos agentes comunitários de Saúde dois e de Combate às Endemias, com jornada de 40 horas semanais, submetidos ao Regime Estatutário.

O projeto de lei (PL), teve pedido de urgência aprovado em plenário e foi encaminhado com o número 346/2022 para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Além do reajuste, os vereadores ainda analisaram outros 11 projetos, sendo 6 deliberações, cinco pareceres técnicos e encaminharam mais um PL para sanção do prefeito David Almeida.

Dentre os pareceres técnicos, os parlamentares votaram favoravelmente ao projeto de lei nº 615/2021 que proíbe a instalação e o uso de banheiros multigêneros em estabelecimentos públicos e privados em Manaus. A maioria dos vereadores que apoiam este PL, de autoria do pastor João Carlos (Republicanos), usaram como justificativa para o avanço da propositura na CMM a defesa das famílias. 

O PL nº 615/2021 agora será analisada pela Comissão de Turismo, Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda.