CMM aprova PL que reajusta, após 14 anos, salário de conselheiros tutelares de Manaus para R$ 4.003,04

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta quarta-feira (3), o projeto de lei (PL) nº 303/2022, do Poder Executivo Municipal, que reajusta após 14 anos o salário dos conselheiros tutelares da capital do Amazonas para R$ 4.003,04 e que começará a ser pago neste mês de agosto. O PL tramitou em regime de urgência e foi aprovado, por unanimidade, pelos vereadores e segue agora para sanção do prefeito David Almeida (Avante).

Desde 2008, o subsídio mensal dos conselheiros tutelares municipais estava congelado e ficava em R$ 2.645,80 (valor bruto). No dia 2 de agosto deste ano, o chefe do Executivo mandou uma mensagem governamental para a CMM (nº 065/2022), que originou a propositura de aumento salarial e outras medidas para a classe, para alterar as Leis nº 1.242, de 8 de maio de 2008, e nº 1.349, de 7 de julho de 2009.

O PL nº 303/2022 mudou a redação de artigos da Lei nº 1.242/2008, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas para sua adequada aplicação, e da Lei nº 1.349/2009, que já altera o disposto no art. 36 da Lei nº 1242/2008, cria funções de conselheiros tutelares de Manaus e fixa a remuneração.

Aprovado em regime de urgência e discussão única, o PL de reajuste salarial dos conselheiros tutelares de Manaus recebeu pareceres favoráveis da 2ª, 3ª, 7ª e 20ª comissões da CMM. O Conselho Tutelar é um órgão previsto por lei, encarregado por zelar pelos cumprimentos dos direitos da criança e do adolescente e ainda há expectativa de que o número de conselheiros municipais aumente para 50, ainda em 2022, com a criação da Zona Norte 2.