Câmara dos Deputados aprova PL que concede porte de arma para policiais penais fora do serviço

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou o projeto de lei (PL) que concede aos policiais penais o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela corporação, mesmo fora de serviço. A medida é válida desde que os policiais estejam sujeitos à formação funcional e subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno. Não será mais necessária a dedicação exclusiva.

Por sugestão do relator, o deputado federal Delegado Pablo (União-AM), o texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Segurança Pública ao Projeto de Lei 9424/17, do deputado Onyx Lorenzoni (PL-RS).

O projeto altera a exigência imposta pela Lei 10.826, que autoriza o porte de armas para o policial penal em regime de dedicação exclusiva, ou seja, somente no horário de trabalho nas unidades penitenciárias.

O texto foi analisado em caráter conclusivo, o que significa que poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

A proposta aprovada altera o Estatuto do Desarmamento, que hoje autoriza agentes penitenciários e guardas prisionais a terem o porte de armas de fogo mesmo fora do ambiente de trabalho, desde que estejam submetidos ao regime de dedicação exclusiva.

Segundo Delegado Pablo, o objetivo da proposta é corrigir uma falha na legislação.

“Estamos corrigindo uma falha no Estatuto do Desarmamento para prever aos policiais penais do Brasil, que trabalham nas várias unidades prisionais do nosso País, a possibilidade de portar arma de fogo tanto dentro como fora de serviço. Essa possibilidade já havia na lei, mas com amarras para o quadro efetivo, dando dificuldades para esses servidores, que enfrentam perigo dentro do trabalho, fora do trabalho. São integrantes da segurança pública desde 2019, quando alteramos a nossa Constituição. Fortalecer os policiais penais é fortalecer a segurança pública do Brasil como um todo”, defendeu o parlamentar.

Em outro momento Pablo falou que a aprovação desse PL é muito mais do que simbólica. “É um verdadeiro reforço para as forças de segurança do nosso País ao assegurar a esses policiais penais o porte do armamento dentro e fora do serviço. Dessa forma, esperamos que esse projeto de lei seja sancionado o mais breve possível, com a aquiescência do Congresso Nacional por inteiro“, disse.

*Com informações da assessoria