Câmara aprova em 1° turno texto-base da PEC dos Precatórios que libera mais R$ 43,8 bilhões

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) em primeiro turno o texto-base da segunda parte da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, que prevê liberação de R$ 43,8 bilhões no Orçamento para atender às despesas extras previstas para 2022, incluindo o Auxílio Brasil.

O texto-base foi aprovado por 327 a 147 - eram necessários pelo menos 308 votos. Os deputados ainda precisam votar sugestões de modificação à PEC, que, depois, passa pelo segundo turno de votação, em que precisa obter novamente um mínimo de 308 votos. Se não houver alteração de mérito, o texto vai a promulgação.

Os deputados devem suprimir dispositivo que contém previsão para o pagamento das parcelas dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) dentro do mesmo ano. O Senado criou esse calendário para evitar que o governo pagasse esses recursos a estados comandados por adversários políticos apenas após a eleição de 2022.

Acordo inicial previa também mudança no artigo que trata do limite para pagamento dos precatórios. O texto que veio do Senado trazia regras até 2026. A Câmara queria derrubar a expressão "até o fim de 2026" no artigo que estabelece esse teto - os deputados desejavam estender até 2036.

Com a supressão, a PEC teria regras para o cálculo do pagamento dos precatórios de 2022 a 2026. Depois disso, haveria um vácuo sobre se o mecanismo continuaria valendo e sob quais regras. O receio de que a alteração pudesse devolver o texto ao Senado, porém, levou os deputados a desistirem de suprimir o trecho.

A PEC foi criticada pela oposição e por partidos de centro-direita. Para o líder do Novo na Câmara, deputado Paulo Ganime (RJ), era possível obter espaço para pagar o programa social de outra maneira. "Dá para fazer o Auxílio Brasil, dá para aumentar programa de assistência à população mais pobre sem dar calote", disse. "O Brasil tem espaço para cortar despesas. Temos a emenda de relator, temos fundão, temos muita coisa. Só que ninguém quer cortar despesa."

Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que os recursos poderiam ser usados para pagar emendas de relator e com fins eleitoreiros. "É o governo do caráter subterrâneo das suas próprias ações", disse. "Este governo vai arrecadar, se esta proposição e o calote forem autorizados por esta Casa, mais de R$ 100 bilhões para que ele possa dispor desses recursos na tentativa desesperada de conter o enfraquecimento da sua intenção de voto."

A deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ) também alertou para a finalidade eleitoreira da proposta. "Na coerência do nosso trabalho, não é possível continuarmos votando a PEC dos Precatórios, que buscou, única e exclusivamente, fazer uma sacudida eleitoral e criar um espaço fiscal, sem qualquer transparência, de um valor muito maior do que seria o Auxílio Brasil, para ter um recurso novamente num ano eleitoral, para fazer política eleitoral", criticou.

A proposta aprovada nesta terça-feira contém as mudanças feitas pelos senadores à PEC dos precatórios e que dependiam de votação na Câmara dos Deputados. Para destravar o Auxílio Brasil, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acertaram a promulgação do texto comum na semana passada e decidiram que as mudanças do Senado seriam anexadas a uma PEC em tramitação na Câmara.

Com a aprovação desta terça, o efeito total da PEC dos Precatórios é alcançado  - R$ 106 bilhões em 2022. No entanto, segundo cálculos do Ministério da Economia, o valor é insuficiente para atender à promessa de reajuste de servidores feita por Bolsonaro, para ampliar as emendas parlamentares e para elevar os recursos do fundo de financiamento de campanha eleitoral.

Na semana passada, a promulgação da primeira parte da PEC foi marcada por críticas de senadores, que apontaram rompimento do acordo durante a votação no Senado. Os parlamentares questionaram a promulgação de dois artigos, sem as alterações feitas pelos senadores, que retiram a vinculação dos gastos pelo Governo Federal. Assim, alegam que a proposta poderia abrir brecha para o governo gastar livremente os recursos.

A versão aprovada na Câmara nesta terça chancela os critérios do Senado para uso do espaço liberado pela PEC, ou seja, limitado a despesas obrigatórias vinculadas à inflação, Auxílio Brasil e desoneração da folha de pagamentos.

Inicialmente, a PEC dos Precatórios foi desenhada para alterar a regra de cálculo do teto de gastos, que limita o avanço das despesas à inflação, e fixar um limite para o pagamento de dívidas judiciais da União, contra as quais já não cabe mais recurso.

A parte que representa um drible no teto de gastos não foi modificada pelo Senado e, portanto, já foi promulgada na semana passada. O pilar que trata o pagamento de precatórios foi alterado pelos senadores, o que tornava necessária uma nova votação pelos deputados.

Na terça-feira (7), Lira e Pacheco anunciaram um acordo para promulgar a parte da PEC que ficou inalterada. O governo tenta concluir a votação da segunda parte da proposta ainda nesta semana. A equipe econômica conta com o espaço de R$ 106,1 bilhões para conseguir acomodar todas as despesas previstas para 2022. Para assegurar a ampliação do Auxílio Brasil, o governo precisa de R$ 51,1 bilhões adicionais.

Outros R$ 48,6 bilhões serão destinados à correção de benefícios sociais pela inflação, à ampliação do teto de gastos de outros poderes (devido à mudança na regra) e ao ajuste nos mínimos constitucionais de saúde e educação. Há ainda uma fatura extra de R$ 5,3 bilhões para bancar a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para empresas, medida já acertada entre governo e Congresso Nacional.

Conforme a Folha de S.Paulo revelou, a votação do primeiro turno da PEC original teve manobra de Lira para aumentar as chances de aprovação da medida.

O texto, prioridade do governo Jair Bolsonaro (PL), aliado de Lira, passou em primeiro turno pela Câmara com uma folga de apenas quatro votos - 312 votos favoráveis (eram necessários ao menos 308 -, na madrugada do dia 4 de novembro).

A votação remota, nos termos definidos por Lira, permitiu que deputados "no desempenho" de viagem de missão oficial pudessem votar sem registrar presença no sistema de identificação biométrica do plenário. 

*Com informações do jornal Folha de S.Paulo