Bancada federal do AM entrega ADI para Moraes na esperança de STF barrar decretos contra ZFM

A bancada federal do Amazonas se reuniu, no fim da tarde desta terça-feira (3), com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, para apresentar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra os decretos do Governo Bolsonaro que prejudicam diretamente a Zona Franca de Manaus (ZFM). 

Líder da bancada no Congresso Nacional, o senador Omar Aziz (PSD-AM) acompanhou pessoalmente a entrega da peça produzida pelo partido Solidariedade para Moraes, na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília (DF).

“Apesar de parecer quase um ataque pessoal do presidente [Jair Bolsonaro], nossa resposta precisa ser muito bem embasada tecnicamente e acredito que esta ADI traz pontos que o Judiciário não vai poder ignorar”, disse Aziz, que confia que o STF julgará a matéria de maneira técnica e ponderando todos os benefícios que a ZFM traz para a economia do Estado e retorno em arrecadação ao restante do País. 

Com quase 50 páginas, o documento questiona juridicamente três decretos (11.047/2022, 11.052/2022 e 11.055/2022) sancionados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que impuseram medidas como estabelecer em até 35% o corte linear do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além de zerar a alíquota do imposto relativo aos concentrados para produção de bebidas não alcoólicas. Medidas que impactam fortemente na competitividade do modelo Zona Franca.

Além de Omar Aziz, os senadores Eduardo Braga (MDB-AM) ) e Plínio Valério (PSDB-AM) e os deputados federais Marcelo Ramos (PSD-AM), Zé Ricardo (PT-AM), Bosco Saraiva (Solidariedade) e Sidney Leite (PSD-AM) também acompanharam a entrega da ADI ao ministro do Supremo. 

Para Braga, a esperança agora está no Judiciário. Ele espera que Moraes conceda uma medida cautelar para evitar os efeitos dos decretos federais para a ZFM e assim "garantir o direito do Amazonas continuar financiando o Estado e as prefeituras e o pagamento das folhas de pessoal [servidores públicos]".   

"Mostramos ao ministro [do STF, Alexandre de Moraes], juntamente com o ministro Mauro Campbell [Marques, corregedor-geral da Justiça Eleitoral] que conhece bem a situação da Zona Franca por ser amazonense e por ter sido Procurador-Geral de Justiça, a prioridade e a urgência do julgamento da questão da excepcionalidade da Zona Franca de Manaus para a manutenção dos empregos e para a manutenção dos investimentos", afirmou o senador do MDB.

O deputado federal Zé Ricardo (PT-AM) revelou que o ministro Moraes fez muitas perguntas sobre as consequências dos decretos federais para a ZFM e que ele pode ainda hoje entrar com uma ação cautelar que garante a excepcionalidade do principal modelo econômico do Amazonas. 

O senador Bosco Saraiva (Solidariedade) lembrou que a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) também está ameaçada por depender financeiramente da arrecadação proveniente do Polo Industrial de Manaus (PIM). 

"O povo talvez não saiba, mas sem a Zona Franca, a UEA fecha as portas, e não existirão mais cursos na capital e nem no interior. Não adianta discutir uma Cidade Universitária, se não tivermos recursos, e o recurso vem exatamente do Polo Industrial de Manaus. Isso o povo precisa saber!",  postou nas redes sociais Saraiva. 

ADI

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) , com pedido de medida cautelar, o partido Solidariedade ressalta que não pretende impugnar a redução da carga tributária contida nos decretos. “A redução da carga tributária, sempre que possível, é benéfica para o tecido social. O questionamento é a ausência de medidas compensatórias à produção na Zona Franca de Manaus, nos termos do mandamento constitucional”, reforçam os advogados Alysson Mourão e Rodrigo Molina, que assinam a ADI.

Segundo a legenda, a perda de competitividade ocasionada pelos decretos pode levar à realocação de investimentos produtivos e ao fechamento de fábricas, o que já aconteceu em abril passado, quando empresas de bebidas anunciaram a desativação de plantas no Polo Industrial de Manaus (PIM), devido às mudanças na política fiscal.

PGE abre prazo para Guedes explicar redução do IPI

A Procuradoria-Geral Eleitoral do Brasil deu um prazo até a próxima semana para o Ministério da Economia se pronunciar sobre a redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) promovida pelo governo no ano eleitoral devido a preocupações sobre seu impacto no pleito de outubro. 

Em carta datada de 28 de abril encaminhada ao ministro Paulo Guedes, o vice-procurador-geral Eleitoral Paulo Gustavo Branco deu 10 dias para o ministro se explicar após o deputado Marcelo Ramos questionar a medida, alegando que ela violou a proibição legal de conceder benefícios fiscais em ano eleitoral.

*Com informações da assessoria