Bancada federal do AM declara 'guerra', pelo Judiciário, contra permanência do 'IPI da morte' da ZFM

A bancada federal e mais representantes do setor industrial do Amazonas declararam “guerra”, por meio do Judiciário, contra o Governo Federal por descumprir a promessa de retirar, através de um novo decreto, os produtos da Zona Franca de Manaus (ZFM) fortemente afetados pela redução em 25% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A esperada reedição da medida veio, mas cumpriu o contrário do acordo.

Na calada da noite desta quinta-feira (14), véspera de feriado da Sexta-Feira da Paixão, o presidente Jair Bolsonaro (PL) e o Ministério da Economia ignoraram os apelos e compromissos firmados com o Governo do Amazonas, senadores e deputados federais do Estado e reeditaram o polêmico decreto do IPI tornando a redução de 25% permanente em todo o país. Com a decisão mantida, o modelo econômico da ZFM perde seu principal atrativo por afetar diretamente a competitividade das empresas do Polo Industrial de Manaus (PIM), que podem iniciar um processo de debandada do Estado gerando desemprego recorde no setor.

A permanência da redução de 25% do IPI é tão catastrófica economicamente para o Amazonas que nem apoiadores do Governo Bolsonaro devem ficar inertes. O governador do Estado, Wilson Lima (União Brasil), divulgou em nota oficial que entrará hoje mesmo com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Decreto nº 11.047/2022.

“A Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) já está com a Adin pronta para apresentar ao STF, pedindo a revogação do decreto, em respeito às garantias constitucionais da ZFM.”, informa a nota.

Do lado da bancada do Amazonas no Congresso Nacional, senadores e deputados alinham o discurso reforçando a estratégia de defesa já anunciada pelo governador Wilson Lima: de apelar ao STF contra a redução de 25% do IPI. Alvo recorrente de Bolsonaro desde que presidiu a CPI da Pandemia no Senado, em 2021, o senador Omar Aziz (PSD-AM) cobrou também uma ação efetiva da Prefeitura de Manaus.

“O governo federal já demonstrou que não está interessado em trabalhar pelas pessoas daqui. O povo amazonense saberá dar a resposta, eu tenho certeza disso.”, publicou Aziz em seu perfil nas redes sociais. “O Supremo Tribunal Federal deve ser acionado para a proteção dos empregos do Polo Industrial de Manaus. Tanto a @PrefManaus [Prefeitura de Manaus], quanto o @AmazonasGoverno [Governo do Amazonas] devem agir como instituições de proteção dos amazonenses”, completou o senador.

Em vídeo nas redes, Omar Aziz chamou também a decisão do presidente da República, em relação ao IPI, de “ato de traição” contra o povo do Amazonas. Ele relembrou a votação expressiva registrada na capital do Estado para eleger Bolsonaro, em 2018. “Ele (Jair Bolsonaro) teve 67% dos votos aqui na cidade de Manaus e ele nos trai de uma forma vil, sorrateira e num feriado, que [quando] a gente pouco ou quase nada pode fazer”, disse Aziz.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), que também integrou a CPI da Pandemia e tem sido um crítico do Governo Bolsonaro, comparou a permanência da redução de 25% do IPI como uma “crucificação” da Zona Franca pelo Governo Federal. “Em uma Sexta-feira Santa, presenciamos a ZFM ser crucificada e milhares de empregos serem sacrificados por quem está no poder.”, declarou nas redes sociais.

“Nos resta agora continuar lutando pela Zona Franca e, ao mesmo tempo, buscar novos modelos sustentáveis de desenvolvimento, para que a nossa economia possa ressuscitar”, completou Braga, ao se referir ao decreto federal como mais um “duro golpe” contra a economia e o PIM.

Em nota, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) disse que a bancada federal do Amazonas “não aceitará, de braços cruzados, a decisão do governo de, na calada da noite e véspera de um feriado, descumprir acordo firmado com lideranças do estado e publicar o decreto que reduziu linearmente as alíquotas do IPI em 25%, com efeitos a partir de 1º de maio de 2022.”.

Valério reforçou a previsão de que “o processo já em curso de debandada das empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus” se agravará. “Nós, do Amazonas, não somos contra a redução de impostos para o resto do país, onde as empresas têm facilidades de logística, infraestrutura de transportes e outros benefícios. Que empresa vai querer instalar uma fábrica no longínquo Amazonas se sequer temos uma estrada transitável ligando Manaus ao resto do país? O que queremos e exigimos é que as prerrogativas tributárias constitucionais da ZFM sejam respeitadas”, disse.

Representação contra Bolsonaro

Vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PSD-AM), disse que Bolsonaro traiu a confiança do governador Wilson Lima, do presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Antonio Silva, e mais do eleitorado do Estado. Em nota, o parlamentar informou que protocolou, na tarde desta sexta-feira (15), junto à Procuradoria Eleitoral do Ministério Público, uma representação contra o presidente da República “por prática de conduta vedada por conceder benefício em ano eleitoral sem contrapartida”.

Conforme Ramos, Bolsonaro violou o art. 73, § 10º, da Lei n. 9.504/1997 da legislação eleitoral e pede que sejam tomadas as devidas providências contra o decreto que reduz em 25% o IPI. O referido trecho da lei, destacado pelo jurídico do deputado federal, declara que: 

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006).

“Na véspera da sexta-feira Santa, o presidente da república traiu o governador,o presidente da Fieam, seus apoiadores e o povo do Amazonas quando deu sua palavra de que ressalvaria a ZFM e ontem à noite publicou o Decreto IPI sem nenhuma ressalva. Iremos ao Judiciário.”, publicou ainda Marcelo Ramos nas redes sociais.

Em nota, o deputado federal José Ricardo (PT-AM) alertou que a medida do Governo Federal também pode ameaçar a “manutenção da Universidade do Estado do Amazonas (UEA)”. Ele pediu para que Governo do Estado, representantes dos trabalhadores e do setor empresarial, além da classe política, entrem juntos com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão de reduzir o IPI.

“Em plena Semana Santa, Bolsonaro crucifica a Zona Franca de Manaus (ZFM). Editou na noite de ontem (14) novo Decreto, tornando permanente a redução de 25% do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) em todo o Brasil. Essa medida afeta diretamente a Zona Franca, retirando a competitividade das empresas, além de comprometer a arrecadação pública, os empregos, como também a manutenção da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) [...]. Na Câmara Federal, também estarei cobrando para que o Projeto de Decreto Legislativo (PDL), de minha autoria, possa ser apreciado com urgência para reverter essa decisão que afeta o futuro do Estado do Amazonas”, disse Zé Ricardo, em trecho da nota.

Cieam se posiciona

O presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam), Wilson Luis Périco, se manifestou, por meio de vídeo, sobre o decreto federal que manteve a redução de 25% do IPI. Ele disse ter ficado surpreendido novamente pela forma vil que o Governo Federal  quebrou a promessa de retirar em um novo decreto os produtos da ZFM afetados pela medida.

“Um decreto publicado, em uma edição especial [do Diário Oficial], na calada da noite e véspera de feriado, deixando todos nós perplexos. Agora não nos cabe outra medida. Nós tínhamos um acordo com o ‘dono da loja’ [Governo Federal] e o gerente desta loja [Ministério da Economia] não honrou o acordo. Das duas uma, ou quem manda na loja é o gerente ou não havia intenção de ter fechado a loja. O que nos cabe agora é buscar recursos, uma ação na Justiça, para restabelecer nosso direito [...]. Torcer para que possamos reverter essa situação”, afirmou Périco.