Armamento da Guarda Municipal é liberado com aprovação do estatuto pela Câmara de Manaus

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou o Estatuto da Guarda Municipal, nesta terça-feira (14), e garantiu o último requisito pendente para liberar o armamento dos guardas municipais da capital, que agora aguarda a sanção do prefeito David Almeida. A mensagem com o Projeto de Lei Complementar, enviado pela Prefeitura, tramitou em regime de urgência, recebendo o parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) e de Segurança Pública Municipal (COMSEGPM). 

O estatuto detalha alguns princípios mínimos de atuação, como a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas, da preservação da vida e patrulhamento preventivo. Além disso, define as competências da guarda municipal, entre as quais zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município, prevenir e inibir atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações na cidade, exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental, garantir o atendimento de ocorrências emergenciais além de auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades.

O Estatuto da Guarda Municipal também estabelece regras para o ingresso na corporação, dos cursos de formação específica, da jornada de trabalho e da estrutura.

O vereador Luís Mitoso (PTB) comemorou a aprovação do estatuto e afirmou que esse é o ciclo que encerra o processo para armar os profissionais que por muitas vezes passaram por situações de extremo perigo, sem a possibilidade de defesa. “Foram várias situações em que eles não tiveram a possibilidade de proteger as pessoas e o patrimônio em que estavam, pela falta de armamento, o que agora será diferente, pois com isso eles passam a fazer parte das estratégias de segurança na cidade”.

Para o vereador Peixoto (PTC), vice presidente da Comissão de Segurança da CMM, armar a Guarda Municipal era um anseio da categoria que há anos vem tentando avançar com esse processo. “Há muitos anos teve essa preocupação, a nossa guarda era uma das poucas no país que não tinham esse equipamento, e parabenizo o prefeito e os vereadores deste Poder Legislativo que entenderam a situação e aprovaram as matérias referentes ao tema”.

O detalhamento e as subdivisões dos campos de atuação serão regulamentados por decreto municipal. 

*Com informações da assessoria