Amom Mandel questiona "pesos e medidas" usadas para aprovar projetos de lei similares na CMM

O vereador Amom Mandel (sem partido) afirmou, nesta segunda-feira (7), que a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Manaus (CMM), supostamente usa “dois pesos e duas medidas” ao dar pareceres diferentes para projetos de lei similares. Mandel questionou o motivo de um PL dele apresentado em 2021 ter sido rejeitado pela CCJR se a propositura tem objetivos iguais a um outro PL, de autoria do vereador e pastor João Carlos (Republicanos), que foi aprovado pelas 2ª e 3ª comissões da Casa.

O PL de Amom Mandel, de nº 378/2021, que não avançou na CMM, proíbe o corte de serviços de fornecimento de energia elétrica e água dos clientes inadimplentes em Manaus pelas concessionárias, no horário das 12h de sexta-feira até às 8h da segunda-feira subsequente, e também antes de feriados nacionais, estaduais e municipais.

Já o PL nº 516/2021, de João Carlos, também estabelece que as empresas públicas ou privadas prestadoras de serviços de energia elétrica, água e telecomunicações não podem cortar o fornecimento por falta de pagamento, no horário de 00h01 de sexta-feira até às 8h da segunda-feira subsequente, e nos dias que antecedem feriados municipais, estaduais e nacionais.

A principal diferença entre os dois projetos de lei é que a propositura do líder do Republicanos na CMM amplia para as empresas de telecomunicações a proibição. Ambos os PLs têm como finalidade preservar os direitos dos usuários e consumidores de serviços essenciais de conseguirem evitar ficarem sem luz, água e até internet ou telefonia móvel em dias não úteis (finais de semana, por exemplo), quando o pagamento dos débitos pendentes fica, praticamente, impossibilitado.

No dia 22 de setembro de 2021, conforme Mandel, a CCJR emitiu um parecer desfavorável ao referido projeto de lei [378/2021], enquanto, no dia 20 de outubro, a mesma comissão deu um parecer favorável ao PL de João Carlos, que tem uma fundamentação igual na justificativa.

“Então, eu quero questionar: são dois pesos e duas medidas? Não consigo entender o porquê de um projeto de lei que trata do mesmo tema, da minha autoria, é supostamente inconstitucional e outro que tem artigos semelhantes é constitucional, com pareceres do mesmo vereador [da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação] e procuradora [da CMM]”, disse Amom Mandel.

No debate sobre essas mudanças de pareceres para PLs similares, os vereadores Professor Samuel (PL) e Rodrigo Guedes (PSC) afirmaram que já lidaram com a mesma situação na Câmara Municipal enfrentada agora por Mandel. Tiveram projetos barrados e depois viram proposituras parecidas, de outros vereadores, serem aprovadas.

Membro da CCJR, o vereador Caio André (PSC) defendeu a comissão afirmando que não existe preferência por nenhum parlamentar na hora de analisar a constitucionalidade de um projeto de lei. Ele acredita que a argumentação e a redação do PL interferem no parecer.

No final, a discussão e votação do PL nº 516/2021, do pastor João Carlos, foram suspensas depois do pedido de vista dos vereadores Amom Mandel, Antonio Peixoto (PTC) e Rosivaldo Cordovil (PSDB).