Aleam aprova PL que proíbe Amazonas Energia de instalar os novos medidores aéreos inteligentes

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta quarta-feira (22), o projeto de lei (PL) nº 267/2022, que proíbe concessionárias e permissionárias do serviço de energia elétrica de instalarem medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar no Amazonas.

O PL, de autoria dos deputados estaduais Carlinhos Bessa (PV), Sinésio Campos (PT) e Fausto Júnior (União Brasil), impede que a concessionária Amazonas Energia continue a trocar os medidores convencionais pelos polêmicos medidores inteligentes. Os novos aparelhos constantemente geram revolta de moradores de bairros periféricos da capital, que chegam a impedir a instalação dos medidores do SMC pelos funcionários da distribuidora.

De acordo com a Amazonas Energia, o SMC é um novo sistema de medição que fica na parte superior do poste de energia fazendo consumo de energia elétrica ser medido remotamente, diretamente da central da concessionária. Esse recurso descarta a necessidade de um leiturista ir até a residência do consumidor para fazer a medição.

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) voltou a proibir também a instalação dos novos medidores pela concessionária. O desembargador do órgão, Lafayette Vieira Júnior, derrubou no início deste mês a decisão do juiz Manuel Amaro de Lima, da 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho do Estado, que tinha revogado, em maio, outra decisão judicial de proibição do uso dos aparelhos do SMC pela Amazonas Energia.

O juiz Manuel Amaro se baseou em uma perícia do Instituto de Pesos e Medidas do Amazonas (Ipem-AM)) em 57 equipamentos, que constatou que os novos medidores da Amazonas Energia não apresentavam irregularidades e falhas na medição. Mas, conforme o desembargador do TJAM, o estudo do Ipem-AM não era suficiente para autorizar novamente a instalação dos aparelhos aéreos inteligentes.

Com a aprovação do PL nº 267/2022, hoje de manhã pela Aleam, a concessionária de energia elétrica sofreu mais uma derrota, desta vez pelo Poder Legislativo. Vice-presidente da Assembleia, o deputado estadual Carlinhos Bessa (PV) celebrou a aprovação da propositura.

“Essa é uma medida necessária para resguardar o direito dos consumidores amazonenses. Não podemos permitir que uma empresa atue de forma arbitrária, colocando a população em condição desigual. O projeto que apresentamos é pautado na proteção do consumidor e garante transparência entre os sujeitos dessa relação de consumo”, disse Bessa.

O PL prevê a aplicação de multa de 35 salários mínimos (R$ 42.420,00) caso seja descumprido o disposto na propositura. Os valores em dinheiro arrecadados das multas serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. E logo que entrar em vigor, o Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) ficará responsável em fiscalizar o cumprimento do estabelecido na lei pelas concessionárias de energia elétrica e de água.