Promotoria de Justiça recomenda à Prefeitura de Envira concursos para Educação, Saúde e Assistência Social

A Prefeitura de Envira deverá promover três concursos públicos para as áreas de Educação, Saúde e Assistência Social. A previsão é de que a publicação do edital de abertura das inscrições deve ocorrer até o dia 31 de maio deste ano.

A homologação do resultado final no prazo de dez meses e a nomeação dos candidatos aprovados até junho de 2024.

As informações constam no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público do Amazonas com a Prefeitura de Envira.

Na elaboração do Termo, o MPAM diz que o município de Envira se compromete a não mais efetuar, a partir de 31/12/ 2023, qualquer contratação de servidor que não seja por meio de concurso público, além de exonerar os servidores que atualmente trabalham na administração pública sem terem realizado concurso.

Ainda segundo o MPAM, a Prefeitura também se comprometeu a obedecer a legislação nacional, segundo a qual a nomeação para cargos em comissão, obrigatoriamente, destina-se apenas a funções de direção, chefia e assessoramento.

Em caso de descumprimento, foi fixada a multa de R$ 1 mil por dia de descumprimento parcial ou total de uma das cláusulas do TAC.